A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa entrou com representação de improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia contra o diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Luís Maurício Bacellar Batista, por descumprir os preceitos da Lei de Licitação, publicando contratação emergencial sem justificar qual o interesse público e sem informar o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato. A ação, assinada por todos os parlamentares da Liderança da Minoria e já em trâmite no MP, destaca que o DETRAN publicou duas dispensas de licitação emergencial, uma no dia 14 de outubro deste ano, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática e a segundo, dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços especializados de tecnologia da informação. “A publicação não sinaliza sequer os motivos determinantes que justifiquem a dispensa emergencial”, ponderou o deputado estadual Alan Sanches (PSD), lembrando que o contrato administrativo é a base para o perfeito funcionamento da máquina pública e que, por imperativo constitucional e legal se torna necessário que o mesmo seja devidamente planejado e referenciado por projeto básico. O deputado ainda lembrou que a Lei estabelece a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública que implique em riscos para a segurança de pessoas, serviços ou equipamentos, com prazos de conclusão de 180 dias. “Em nenhuma das publicações, o DETRAN aponta qual seria a urgência ou calamidade pública que justifique tão apressada contratação”, reforçou o tucano Adolfo Viana.Fonte: Panorama Geral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário